Legislação

Nesta área disponibiliza-se o resumo dos diplomas legais principais na área do ambiente.

Não se pretende apresentar um levantamento exaustivo, apenas indicar os diplomas legais mais significativos que regulam o regime jurídico nacional em matéria de ambiente e que se aplicam à FCT/UNL.

Recomenda-se ainda a consulta dos seguintes endereços eletrónicos:

Diário da República
http://www.dre.pt/

Legislação Comunitária
http://eur-lex.europa.eu/

Direito do Ambiente
http://siddamb.apambiente.pt/